12 Jan

Trabalhos de Professor Auxiliar Para Rea Disciplinar Ncias Jur Dicas Faculdade Direito Universidade Lisboa vagas em Faculdade Direito Universidade Lisboa Lisboa

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Siga as instruções on-line, preencha todos os campos necessários e forneça todas as informações relevantes para que seu aplicativo seja enviado corretamente. Quando você clicar no botão 'Apply this Job' (abrir em uma nova janela) você será levado para o formulário de inscrição on-line. Aqui você será solicitado a fornecer detalhes pessoais e de contato, responder a questões relacionadas ao emprego e mostrar como você atende aos principais critérios de seleção.

Trabalhos de Professor Auxiliar Para Rea Disciplinar Ncias Jur Dicas Faculdade Direito Universidade Lisboa vagas em Faculdade Direito Universidade Lisboa Lisboa Detalhes do Trabalho:

EDITAL

Faz-se saber que, perante a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente Edital no Diário da República , está aberto concurso documental internacional para recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, de 1 (um) lugar de Professor Auxiliar, na área disciplinar de Ciências Jurídicas, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos termos dos artigos 37.º a 51.º, 61.º e 62.º-A do Estatuto da Carreira Docente Universitária, republicado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 8/2010, de 13 de maio (abreviadamente designado ECDU), e demais legislação aplicável, designadamente do Regulamento Geral de Concursos para Recrutamento de Professores Catedráticos, Associados e Auxiliares da Universidade de Lisboa, aprovado por Despacho Reitoral de 16 de fevereiro de 2015, publicado no Diário da República , 2.ª série, n.º 45, de 5 de março (abreviadamente designado por Regulamento).

Em cumprimento da alínea h ) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

Em conformidade com os artigos 37.º a 51.º do ECDU e demais legislação aplicável, e com o disposto no artigo 8.º do Regulamento Geral de Concursos para Recrutamento de Professores Catedráticos, Associados e Auxiliares da Universidade de Lisboa, observar-se-ão as seguintes disposições:

1. Despacho de autorização do Reitor

O presente concurso foi aberto por Despacho do Reitor da Universidade de Lisboa de 31 de outubro de 2017, após confirmada a existência de adequado cabimento orçamental e de que os postos de trabalhos a concurso se encontram previstos no mapa de pessoal docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

2. Local de trabalho

O local de trabalho é a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade em Lisboa.

3. Requisitos de admissão ao concurso

O candidato deve satisfazer os seguintes requisitos:
3.1. Nos termos do artigo 41.º-A do ECDU, ser titular do grau de doutor;

3.2. O titular do grau de doutor obtido no estrangeiro deve possuir equivalência, reconhecimento ou registo daquele grau a idêntico grau concedido por universidade portuguesa;

3.3. Caso o candidato ordenado em lugar elegível tenha obtido o grau de doutor no estrangeiro, a equivalência, o reconhecimento ou o registo do grau de doutor deve ser obtido até à data do termo do prazo concedido para a celebração do contrato;

3.4. Domínio da língua portuguesa falada e escrita;

3.5. O candidato de nacionalidade estrangeira, exceto o de país de língua oficial portuguesa, deve possuir domínio da língua portuguesa falada e escrita, ao nível comum de referência B1, ou superior; este requisito é reconhecido oficialmente através de certificado ou diploma de competência comunicativa em língua portuguesa do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas, do Conselho da Europa;

3.6. No caso de o candidato ter sido ordenado em lugar elegível, o requisito referido em 3.5. deve estar satisfeito até à data do termo do prazo concedido para a celebração do contrato.

4. Apresentação das candidaturas

4.1. As candidaturas devem ser entregues, presencialmente, durante o horário normal de expediente (das 9h30 às 12h00 e das 14h00 às 16h30) na morada a seguir indicada, ou remetidas por correio registado e com aviso de recepção, para o Núcleo de Gestão de Recursos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sito na Alameda da Universidade, 1649-014 Lisboa, até 30 dias úteis após a publicação deste edital no Diário da República .

4.2 . Não são aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.

5. Formalização e instrução da candidatura

A candidatura deve ser formalizada através do formulário de candidatura, disponibilizado na página da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ( http://www.fd.ulisboa.pt/servicos/recursos-humanos/ ), devendo o candidato manifestar o seu consentimento para que as comunicações e notificações no âmbito do procedimento concursal possam ter lugar por correio eletrónico, e é acompanhado da seguinte documentação, que deverá ser entregue em suporte digital em dez (10) CDs ou dez (10) pens (memória USB):

a) Declaração sob compromisso de honra, em formato pdf., de que satisfaz os requisitos previstos na Lei e no presente Edital relativos à admissão ao concurso, conforme modelo publicado em anexo;

b) Curriculum vitae do candidato, em formato pdf, com indicação das obras e trabalhos efetuados e publicados, bem como da atividade pedagógica desenvolvida;

c) Exemplar da tese de doutoramento, em formato pdf, do qual conste capa com título, ano e instituição onde foi discutida;

d) Versão eletrónica em formato pdf das publicações referidas no curriculum e de outros trabalhos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do júri, devendo o curriculum indicar o conjunto de trabalhos mais representativos até um máximo de cinco trabalhos;

e) Para além dos 10 CDs ou 10 pens, devem ser entregues dois exemplares do curriculum vitae em suporte papel.

6. Idioma

Os documentos que instruem a candidatura devem ser apresentados em língua portuguesa.

O júri pode solicitar, em caso de necessidade, que as obras indicadas no curriculum vitae sejam traduzidas para português ou para outra língua que o júri compreenda ou que delas seja feito um resumo desenvolvido nas mesmas línguas.

7. Critérios de avaliação em mérito absoluto

Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento, “a aprovação em mérito absoluto depende da posse de currículo global que o júri considere fundamentadamente revestir mérito científico, capacidade de investigação e valor da atividade pedagógica já desenvolvida, compatíveis com a área ou áreas disciplinares a que respeita o concurso, e adequadas à respetiva categoria.”

Na apreciação do curriculum é especialmente tido em conta o facto de o doutoramento ter sido feito na área disciplinar em que é aberto o concurso.

8. Critérios de seleção e seriação em mérito relativo

8.1. Tendo em consideração as funções a desempenhar pelos professores auxiliares (n.º 3 do artigo 5.º do ECDU), as condições (artigo 37.º do ECDU) e as finalidades dos concursos (artigo 38.º do ECDU), o Conselho Científico da Faculdade de Direito, visando conferir total transparência aos critérios de selecção e seriação dos candidatos em concurso para professor auxiliar, nos termos do artigo 50.º, n.º 6, do ECDU, estabelece as seguintes ponderações:

1. Nível qualitativo do doutoramento (até 65%);

2. Publicação de artigos e livros científicos (até 20%);

3. Conferências, colaborações e jornadas científicas (até 5%);

4. Capacidade pedagógica (até10%).

8.2. Quanto ao nível qualitativo do doutoramento (até 65%) atende-se:

a) Ao nível qualitativo da investigação científica (até 40%);

b) À originalidade e criatividade da análise jurídica (até 10%);

c) À bibliografia e, se for o caso, à jurisprudência portuguesa e estrangeira efectivamente utilizada e ao diálogo com as mesmas (até10%);

d) Ao resultado científico obtido, nomeadamente no que se refere à sua aceitação na prática jurídica (até 5%).

8.3. Quanto à publicação de artigos e livros científicos (até 20%) é relevante:

a) A qualidade científica dos trabalhos publicados (até 15%), considerando-se, em especial, aqueles que tenham sido publicados com sujeição a revisão por pares;

b) A diversificação por áreas do saber jurídico (até 5%).

8.4. Quanto às conferências, colaborações e jornadas científicas (até 5%) atende-se:

a) Ao número e qualidade científica de conferências proferidas pelo candidato (até 3%);

b) À qualidade científica de jornadas científicas que o candidato tenha organizado (até 2%).

8.5. Na capacidade pedagógica (até 10%) são consideradas:
a) A capacidade pedagógica do candidato no ensino universitário (até 8%);

b) Outras actividades relevantes para a missão da Universidade que hajam sido desenvolvidas pelo candidato (até 2%).

9. Ordenação final

Na seriação dos candidatos ao presente concurso, cada membro do júri apresenta uma lista ordenada dos candidatos por ordem decrescente do mérito, com base na qual participa na votação individual e justificada que conduz à ordenação final dos candidatos, nos termos do artigo 20.º do Regulamento.

O júri vota inicialmente para o 1.º lugar, depois para o 2.º lugar, e assim sucessivamente, até à ordenação final de todos os candidatos admitidos a concurso e previamente aprovados em mérito absoluto.

Em cada votação, as decisões do júri são tomadas por maioria absoluta. Concluída a aplicação dos critérios de seleção, o júri procede à elaboração de uma lista unitária de ordenação final dos candidatos.

10. Parâmetros preferenciais

Em caso de empate na lista de ordenação cada membro do júri, é dada preferência ao nível científico dos trabalhos publicados.

11. Audições públicas

O júri pode promover audições públicas, em igualdade de circunstâncias, aos candidatos admitidos em mérito absoluto. As audições devem decorrer entre o 15.º e o 25.º dia útil após o final do processo de admissão em mérito absoluto.

12. Constituição do júri

O júri é constituído pelo Reitor da Universidade de Lisboa, que preside, e pelos seguintes Vogais:

Doutor Antonio Pinto Monteiro, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Doutor Fernando Bronze Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Doutora Anabela Rodrigues, Professora Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Doutor Rui Moura Ramos, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Doutor Germano Marques da Silva, Professor Catedrático da Escola de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa.

Doutor António Menezes Cordeiro, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Doutor Miguel Teixeira de Sousa, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Doutora Maria Fernanda Palma, Professora Catedrática da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Doutor Pedro Romano Martinez, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 28 de novembro de 2017,

O Diretor, Professor Doutor Pedro Romano Martinez

ANEXO

Declaração sob compromisso de honra

____________________________________(nome), candidato ao concurso para recrutamento de ___ posto (s) de trabalho de Professor ___________ existente (s) no mapa de pessoal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, declara, sob compromisso de honra, que reúne os requisitos previstos no art.º 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como os exigidos no art.º 41º-A do Estatuto da Carreira Docente Universitária, republicado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, que preenche todos os requisitos de admissão ao presente concurso que vêm previstos na Lei, em especial no capítulo IV do Estatuto da Carreira Docente Universitária, os Regulamentos, em especial no Regulamento Geral de Concursos para Recrutamento de Professores Catedráticos, Associados e Auxiliares da Universidade de Lisboa, e no presente edital.

O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a sua exclusão do presente concurso, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.

O declarante tem pleno conhecimento de que, caso venha a ser colocado em lugar elegível para contratação na ordenação final homologada do presente concurso, dispõe de um prazo improrrogável de 10 dias úteis, contados da notificação daquela ordenação final, para apresentar, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, documentos comprovativos de que possui os requisitos exigidos para admissão ao presente concurso.

O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos comprovativos referidos no parágrafo anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a sua exclusão do presente concurso.

________(local),_________ (data).

_______________

(assinatura)


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